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Fonte: Marlon Lobo Souto Maior

O Processo Administrativo Disciplinar e as garantias constitucionais

Marlon Lobo Souto Maior, acadêmico de Direito da Universidade do Estado do Amazonas e Servidor Público Federal.

Marlon Lobo Souto Maior ( * ) Inegável nos tempos atuais que as garantias constitucionais individuais são origem e ao mesmo tempo fundamento maior de toda segurança jurídica de que dispõe qualquer pessoa, notadamente quando estas se encontram em relação direta com o Estado. Homenageando princípios insuperáveis, o constituinte de 1988 fez resultado de sua labuta uma Carta democrática, cidadã, afiançando valores que extrapolam naturalmente o nível próprio de constitucionalidade, mas que por obra ...

Palavras-chave: Administrativo Disciplinar