Fonte: Marlon Lobo Souto Maior
Postado em 15 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 1093 vezes
O Processo Administrativo Disciplinar e as garantias constitucionais
Marlon Lobo Souto Maior, acadêmico de Direito da Universidade do Estado do Amazonas e Servidor Público Federal.
Marlon Lobo Souto Maior ( * ) Inegável nos tempos atuais que as garantias constitucionais individuais são origem e ao mesmo tempo fundamento maior de toda segurança jurídica de que dispõe qualquer pessoa, notadamente quando estas se encontram em relação direta com o Estado. Homenageando princípios insuperáveis, o constituinte de 1988 fez resultado de sua labuta uma Carta democrática, cidadã, afiançando valores que extrapolam naturalmente o nível próprio de constitucionalidade, mas que por obra ...