Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo

Comper é condenado a indenizar cliente ofendido por segurança do supermercado

Brasil Telecom é condenada por cobrar serviço não prestado

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

Pontuação não garante vaga para segunda fase do concurso de procurador da Fazenda

Candidato só pode ser considerado não recomendado em psicotécnico por previsão em lei

Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Ofensa reflexa. Precedente. Artigo 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.

Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

Posto anunciava combustível de uma distribuidora e vendia produto de outra

Causas relativas à prestação de serviços competem aos Tribunais de Justiça

João Arcanjo Ribeiro tem pedido liminar negado no STJ

Banco terá que disponibilizar auto-atendimento para deficiente visual

Atendimento para deficiente visual.

Ação cautelar de arresto. Extinção da demanda sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Condenação da autora, que não motivou o litígio, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado.

Apelação cível - Ação cautelar de arresto - Extinção da demanda sem resolução de mérito

Imobiliária pode reter valor referente a honorários e custas processuais em ação de despejo

Notícia com base em boletim de ocorrência policial não causa dano moral

Prescrição começa a contar na data do acidente

Negado HC para policial militar preso na Operação Hurricane 2

Policial militar preso na operação hurricane 2.

Paciente que continuou usando óculos após cirurgia da miopia será indenizada

Liminar garante pagamento de adicional por tempo de serviço a servidor aposentado