Ação cautelar de arresto. Extinção da demanda sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Condenação da autora, que não motivou o litígio, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado.

Apelação cível - Ação cautelar de arresto - Extinção da demanda sem resolução de mérito

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2007.004977-3, de Pinhalzinho. Relator: Des. Ricardo Fontes. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO -EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO MOTIVOU O LITÍGIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO QUE SE BUSCA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - ADSTRIÇÃO DO TRIBUNAL AO ...

Palavras-chave: cautelar de arresto