Indeferida liminar a promotor de Justiça que pedia para exercer cargo no Ibama

Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

OAB vai ao STF contra pensão vitalícia concedida a Zeca do PT

Chega ao STF ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal pede progressão de pena ao STF

Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 1339) para suspender a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

Tribunal determina licitação para agências franqueadas dos Correios

Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

Petrobras pode fazer licitação simplificada

Vara nega vínculo empregatício entre ex-árbitro Edilson de Carvalho e FPF

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança

Congresso derruba vetos a reajuste dos servidores do Legislativo