O absoluto, o relativo, e a penhora de salários e vencimentos

Thomaz Thompson Flores Neto, advogado. Julho/2007. E-mail: [email protected]

Ação ordinária. Rescisão contratual. Culpa do locador. Multa. Incidência. Entrega das chaves. Termo final da locação. Procedimento ordinário.

Tutela antecipada. Concessão de pedido inaudita altera parte negado. Citação da parte demandada. Possibilidade. Ausência de demonstração do perigo de dano imediato.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Imputação de crime ao empregado. Prescrição.

Custas. Guia Não Autenticada. Não Conhecimento. A guia de custas, quando apresentada em fotocópia, deverá ser autenticada, em obediência ao comando do artigo 830, da CLT.

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Irresignação do Ministério Público. Promessa de casamento não é exemplo de fraude a caracterizar o tipo do artigo 215 do Código Penal.

Tributário. Contribuição social ao SEBRAE. Lei nº 8.029/90. Exigibilidade.

Breves considerações sobre o transexualismo no Brasil em busca da harmonização jurídico-social

Giovana Barreto Eccheli, estudante do 5º semestre do curso de direito do Centro Universitário Toledo - Araçatuba/SP. Artigo elaborado em agosto de 2006.

Responsabilidade solidária/subsidiária.

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência.

Adicional de transferência. Orientação jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do TST.

Dano moral coletivo

Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: [email protected]

Conflito negativo de competência. Criação de vara federal. Inquérito policial em andamento.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Insubsistência do motivo determinante da custódia.

Tributário. Recurso especial. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. LC nº 70/91.

Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Preliminar de não-conhecimento. Afastada. Alegada inconstitucionalidade da lei nº 8.072/90.

Responsabilidade civil. Relação de consumo. Defeito do produto e do serviço. Microcomputador. Perda de arquivos. Trabalho universitário. Reprovação na disciplina.

Compensação. Horas extras. Bancário com gratificação de função. Súmula nº 109/TST.

Alvará judicial. Alienação de bem imóvel de menor. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 1.691 do Código Civil. Sentença mantida.