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  • Legislação » Decretos Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 17:38

    DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

    dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

  • Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:24

    LEI Nº 13.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

    Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Dezembro de 2016 - 17:16

    CONTRAN - Resolução nº 643, de 14 de dezembro de 2016

    Dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

  • Legislação » Leis Publicado em 13 de Dezembro de 2016 - 11:24

    LEI Nº 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

    Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 02 de Dezembro de 2016 - 17:47

    CONTRAN - Resolução nº 638, de 30 de novembro de 2016

    Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB

  • Legislação » Leis Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 12:05

    LEI Nº 13.361, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

    Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

  • Legislação » Decretos Publicado em 10 de Novembro de 2016 - 12:03

    DECRETO Nº 8.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016

    Revoga o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea.

  • Legislação » Decretos Publicado em 31 de Outubro de 2016 - 16:03

    DECRETO Nº 8.890, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

    Altera o Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 21 de Outubro de 2016 - 12:02

    CONTRAN - Resolução nº 626, de 19 de outubro de 2016

    Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de Presos e dá outras providencias.

  • Legislação » Decretos Publicado em 14 de Outubro de 2016 - 11:54

    DECRETO Nº 8.876, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

    Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

  • Legislação » Leis Publicado em 11 de Outubro de 2016 - 10:53

    LEI Nº 13.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

    Altera as Leis nos 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.

  • Legislação » Leis Publicado em 07 de Outubro de 2016 - 11:35

    LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016

    Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

  • Legislação » Leis Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 11:03

    LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

    Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

  • Legislação » Decretos Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 10:38

    DECRETO Nº 8.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

    Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

  • Legislação » Decretos Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 11:26

    DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

    Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 09 de Setembro de 2016 - 14:37

    CONTRAN - Resolução nº 620, de 6 de setembro de 2016

    Altera os incisos I, II e III, do art. 7º, da Resolução CONTRAN nº 590, de 24 de maio de 2016, que estabeleceu o sistema de Placas de Identificação de veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/14.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 09 de Setembro de 2016 - 12:43

    CONTRAN - Resolução nº 617, de 6 de setembro de 2016

    Altera o art. 2º e o art. 15 do Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN, instituído pela Resolução CONTRAN nº 586. de 23 de março de 2016.

  • Legislação » Leis Publicado em 29 de Julho de 2016 - 14:47

    LEI Nº 13.322, DE 28 DE JULHO DE 2016

    Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.

  • Legislação » Leis Publicado em 28 de Junho de 2016 - 11:13

    LEI Nº 13.302, DE 27 DE JUNHO DE 2016

    Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 22 de Junho de 2016 - 11:33

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016

    Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

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