MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

VigênciaExposição de motivosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 8º  .....................................................................??..................................................................................§ 3º  A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada ...

Palavras-chave: CF Medida Provisória Alteração Lei Compartilhamento de Recursos