Senado aprova uniformização de medidas socioeducativas para adolescente infrator

Foi aprovado pelo Senado um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Projeto permite dedução integral do IR de gastos com educação

O Projeto de Lei 7475/10

Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA

O deficiente físico deve ser beneficiado com a isenção dos tributos previstos na legislação.

Marido pode ser responsabilizado por dívida trabalhista da esposa

A 8ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, decidiu que o marido pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela esposa.

Começa prazo de entrega para IRPF 2008

2ª Turma: entidade beneficente está isenta da cobrança de IPTU e ISS

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Incide IR sobre multa do artigo 467 da CLT

Trabalhador ganha até R$ 37 por mês com correção do IR; veja cálculos

Liminar proíbe cobrança de ITU em condomínio fechado

OAB-ES ganha liminar que isenta advogados do ISS

Rejeitado incentivo a quem contratar idoso e deficiente

STJ: decisão sobre IPTU não vale para inquilino

Acusados de fraudar o fisco no Pará pedem Habeas Corpus ao STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 83936), com pedido de liminar, em favor dos irmãos e empresários Renato Mauro e Rogério Márcio Menezes Costa.

Marco legal das garantias aprimora regras em empréstimos e traz avanços em processos extrajudiciais

Especialista do Demarest analisa as principais mudanças da lei promulgada com objetivo de reduzir o custo do crédito e a inadimplência no país

Agravo regimental no AI. Processual civil. Cabimento de MS. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional.

Ofensa Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Ação anulatória de débito tributário. ICMS.

Lançamento pelo próprio contribuinte.

Agravo de instrumento. Pedido da executada de suspensão do leilão. Lei nº 11.941/2009.

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.