Agravo regimental no AI. Processual civil. Cabimento de MS. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional.

Ofensa Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário n° 2399 - 11 06/04/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.201 SÃO PAULO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S): CARTEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S): CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE BARUERI PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

Palavras-chave: legislação infraconstitucional