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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 11:34
TJ indefere recurso do Estado sobre custos com medicamentos
O juiz considerou o direito para o tratamento à autora, considerando os princípios da Carta Magna e a Direito Constitucional
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 17:58
Mantida condenação de empresário do Oeste de SC por falsidade ideológica
O acusado inseriu informação inverídica em nota fiscal, como se fosse produtor da chamada ?lenha bragatinga"
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 12:00
Matéria informativa, sem ferir imagem da pessoa, não gera dano moral
O autor afirmou que seu filho foi vítima de homicídio e a publicação, ao relatar o fato, inverteu os personagens e transformou a vítima em réu e vice-versa
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 11:39
Celesc é responsável por queda de energia e danos nos aparelhos de clínica
Para o relator do recurso, a Celesc não apresentou provas de que o fato aconteceu por problemas internos da clínica, muito pelo contrário, depreende-se que o estado da instalação interna no local é bom
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 18:27
Estado é responsável por moto de acidentado embriagado, diz TJ
O Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 3 mil
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 11:10
Encerramento de atividades não dispensa empresa de pagar indenização substitutiva de estabilidade a gestante
A 7ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa que encerrou suas atividades a indenizar uma empregada gestante, dispensada em razão da extinção do empreendimento
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 12:00
Veículo para transportar deficiente não obriga ao pagamento de IPVA
O Estado alegava que a isenção do IPVA para veículos que não serão conduzidos por pessoas portadoras de deficiência física ou mental é indevida
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 17:05
Cliente que não comprovou defeito em aparelho de DVD tem indenização negada
A autora alegou que desde a entrega do aparelho, este apresentou defeitos na leitura do disco, então, trocou por outro similar, mas que também estava com problemas.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 18:25
Falsear identidade para polícia não pode ser interpretado como autodefesa
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2011 - 17:37
Ofensas a dirigentes, e não a órgão, não gera indenização por danos morais
Segundo a empresa, no dia 1º de março de 2008, em programa de rádio, Guido fez inúmeras afirmações caluniosas e difamatórias contra o porto e seus dirigentes.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 15:22
Vôo 447: TJ do Rio aumenta valor da indenização
Os desembargadores decidiram reformar a sentença de primeiro grau, aumentando de R$ 1,2 milhão para R$ 1,6 milhão a indenização por dano moral que a companhia aérea terá que pagar aos familiares
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 18:37
Xingamento em briga de trânsito gera indenização por dano moral
Rapaz condenado a indenizar uma moça após haver destratado com "brado inoportuno na forma de xingamento, causador de humilhação".
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2011 - 16:18
Donos de imóvel onde homem morreu eletrocutado não respondem pelo acidente
No entanto, foi realizada perícia no local do fato, a qual atestou que uma edificação vizinha apresentava fuga de energia, o que indicava tratar-se, o imóvel próximo, da fonte de energia elétrica que, conduzida pelas águas de inundação, chegou até a vítima e se potencializou com o toque no corrimão metálico.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 12:31
Centro de eventos pagará R$ 33 mil por executar músicas sem autorização
Dono de estabelecimento realizou evento de música eletrônica sem a autorização dos titulares dos direitos autorais para a execução musical
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 18:53
Portador de necessidade que usava jovem no tráfico tem pena confirmada
Por aliciar e introduzir adolescentes no comércio de entorpecentes, ?Pelezinho?, como também era conhecido no submundo, pegou sete anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado. Ele já era reincidente na prática criminosa
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 16:03
Indenização a aluno espancado por gangue que invadiu colégio
Professor ouvido no processo admitiu que a entrada nas dependências do colégio era franqueada a qualquer pessoa, sem maiores controles
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 16:36
TJ mantém pena a homem que comandava tele-entrega de drogas no Sul
O acusado foi flagrado por policiais militares com 230 gramas de cocaína e 10 gramas de crack. Sua defesa postulou absolvição, sob argumento de que os entorpecentes eram para consumo próprio
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2011 - 13:57
Município terá que pagar verbas salariais atrasadas
A despeito do ente público ter alegado a sua indisponibilidade financeira, tal argumento não foi suficiente para eliminar a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas requeridas pela autora
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2011 - 16:55
Ex-combatente mantém direito de cumular proventos
O autor da ação informou que, em decorrência das Leis 5.315/67 e 4.242/63, foi agraciado com a pensão especial para ex-combatente, vantagem que foi confirmada na Constituição de 88 e na Lei 8.059/90
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 17:48
Doença sem relação com trabalho não gera benefício
A decisão considerou que todos os exames e atestados médicos colacionados pela demandante são datados de período após o seu desligamento do trabalho, como bem constatou a Perícia oficial
