Município pode impor restrições a comércio itinerante

Município pode estabelecer requisitos específicos e diferenciados para licenciar feiras itinerantes, desde que o faça com razoabilidade e não fira princípios e normas constitucionais

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso

Juiz não pode impor uso de uniforme a servidor

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

Advogado aponta limites para empresa impor código de vestimenta

Empresa pode estabelecer regras sobre o que usar no ambiente de trabalho de acordo com a lei.

Ministro que absolve não pode impor pena, entende Plenário

Ministros que absolveram réus do mensalão não poderão participar da etapa de análise da dosimetria das penas que serão impostas

Tribunal não pode impor limites a pagamento de diárias

?Diária não é favor?, explicou o presidente do CNJ

Judiciário: Lula deve impor veto parcial a plano de cargos

Decreto de armas: impor restrições é demagogia, é preciso falar de capacitação

Por Leonardo Watermann.

Transportadora é condenada a indenizar por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista

Segundo o relator, além de prejudicial à saúde do trabalhador, o trabalho extenuante afeta o seu convívio familiar e o seu lazer.

Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo

Ministra destaca que o direito de construir abrange o subsolo, desde que seja respeitado o critério de utilidade

Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que havia afastado a incidência da Lei Complementar n. 02/1997, do município de Vinhedo, que instituiu o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as atividades do parque temático Hopi Hari, afirmando que o município não tem competência tributária para instituir tal imposto. A decisão deu provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do município, reconhecendo a alegada ofensa ao princípio da reserva de plenário.

"Tartaruga" e "Lanterna": Empresa condenada por impor competição humilhante a seus vendedores

Uma empresa do ramo de bebidas foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a um trabalhador que era submetido à humilhações e constrangimentos perante os colegas de trabalho. A decisão foi da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Comissão inocenta professora acusada de impor castigo a aluno em Nova Odessa

SÃO PAULO - A professora de Nova Odessa, Tânia Regina de Araújo, acusada de impor castigo de quatro

Frigorífico vai pagar R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas

A empresa é uma das maiores produtoras de alimentos do Brasil

Empresa é condenada por impor jornadas de 12 horas a porteiro

O condomínio contratante responderá subsidiariamente pela condenação.

STF não deve impor prazo para Lira avaliar pedidos de impeachment

Constituição e regimento interno da Câmara impedem Judiciário de pressionar presidente da Câmara.

Juiz não pode impor multa do CDC a empresa se consumidor não pediu

STJ retirou condenação ultra petita dada a financeira.

Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

Segundo o Ministério Público, os dispositivos questionados desrespeitaram o pacto federativo, pois as competências atribuídas à guarda municipal usurpariam atribuições da Polícia Militar, em típica ingerência do município nas atividades típicas do estado-membro

Proposta proíbe operadoras de TV por assinatura de impor decodificador de sinal

Obrigar o assinante a comprar ou alugar um decodificador específico é ?venda casada?