Oitava Turma rejeita conversão automática de regime de servidora de Alagoas

Tribunal decidiu em favor da servidora, que defendeu o reconhecimento da sua condição celetista e o julgamento dos pedidos de créditos salariais pela JT

Corsan reintegrará servidor dispensado por ajuizar ação trabalhista

Juiz condena empresa a pagar indenização ao instalador de redes que fora dispensando injustamente

Atraso de salário nem sempre gera direito a indenização para trabalhador

Os ministros rejeitaram pedido de indenização feito por ex-empregado da Terra Comércio de Veículos que havia passado por esse tipo de problema

JT reconhece mais de um vínculo de emprego entre empregadas e empresas do mesmo grupo econômico

Duas trabalhadoras, empregadas de uma empresa de medicina empresarial, onde exerciam as funções de auxiliar de crédito e auxiliar de administração, procuraram a Justiça do Trabalho, alegando que exerciam, também, as funções de promotora de eventos, em outra empresa do mesmo grupo econômico da empregadora, em jornada noturna

TST mantém reintegração de empregado demitido por perseguição política

o juiz concluiu que a dispensa foi, de fato, discriminatória, pois ficou comprovado que os empregados que participaram de audiência pública na Câmara Municipal e se manifestaram contrários à privatização da empresa foram dispensados

Mantida condenação de síndico por homicídio de moradora que investigava gestão

Acusado entrou no apartamento matou mulher por asfixia mecânica. Logo em seguida, sequestrou e alvejou com tiros a doméstica da casa. Crime teria sido motivado por investigação de irregularidades na gestão de síndico do acusado

Juiz reconhece vínculo entre diretor-presidente e filial de multinacional italiana

Empresa se defendeu argumentando que não teve a intenção de formalizar qualquer vínculo empregatício com o reclamante, que detinha amplos poderes de gestão, não agia de forma subordinada e era a maior autoridade brasileira na empresa

Triatleta atropelado no Eixão vai receber R$ 50 mil por danos morais

Ex-triatleta alegou que sofreu traumatismo crânio-encefálico, causando-lhe lentidão na atividade cerebral e deficiência visual e na memória

Casal preso com cinco quilos de crack vai permanecer preso

A questão do excesso de prazo no processo penal, no caso do réu preso, desde muito tempo é um dos maiores tormentos da jurisdição criminal porque nem sempre é fácil ou possível concluir as etapas legais dentro do horizonte temporal que se reputa razoável e, portanto, justo.

TJSC deve examinar progressão de regime para assassino alemão, com expulsão já decretada

A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso em habeas corpus em defesa do estrangeiro.

Inadimplência dá direito a instituição de ensino

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 56845/2010, interposto por um aluno do curso de Direito da Faculdade União Sorrisense de Educação Ltda.

Leis antifumo do Paraná e do Rio de Janeiro são constitucionais

A Lei 5.517/2001, do Rio de Janeiro, e a Lei nº 16.239/2009, do Paraná, são constitucionais. Isso é o que diz o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 4306 e ADI 4351), também assinado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat.

Principais mudanças relativas ao juiz no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal

Cristina Fleig Mayer. Aluna do 7º semestre da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), em Porto Alegre-RS, mestre em engenharia elétrica e oficial do Quadro de Engenheiros Militares do Exército Brasileiro. E-mail [email protected]

Permissão e omissão

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected].

Mantido dever da Microsoft Brasil identificar autor de e-mail anônimo com ofensas à pessoa

Para preservar direitos da personalidade, quem é ofendido em mensagem anônima enviada por correio eletrônico, pode ter acesso aos dados do remetente.

SDI-1 manda julgar conflito que não passou por conciliação prévia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho pôs fim à discussão sobre a necessidade de o empregado levar a demanda trabalhista primeiro à comissão de conciliação prévia, antes de entrar com ação na Justiça. Por maioria de votos, venceu a tese do relator do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide à comissão é facultativa.

Exigência de altura mínima para exercer cargo de médico não é razoável

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que autorizou candidata que concorria a cargo de médico no Corpo de Bombeiros Militar do DF a continuar participando da disputa, apesar do seu 1,60m de altura.

Risco deve ser observado para uso de algemas em acusado de tráfico

Aluno é impedido de matricular-se concomitantemente em dois cursos superiores na mesma instituição pública

Novas provas de investigação de paternidade podem ser feitas na segunda instância

O juízo de segundo grau, em caso de dúvida diante das provas produzidas, pode tomar a iniciativa de anular a sentença e determinar a realização de novas provas.