Aposentado é ressarcido por banco

Consumidor não dever pagar conta de energia de homônimo

É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação. Mas, tratando-se de cobrança de outra unidade consumidora, a concessionária de energia não pode obrigar o impetrante a efetuar o pagamento de faturas alheias a seu consumo a fim de ter o fornecimento de energia retomado.

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Dívida de natureza não-tributária. Prescrição de dívidas com entidades públicas. (Sentença reformada pelo TJRS)

Município de Sinop deve fornecer medicamento a pacientes com diabetes

Na decisão unânime também consta que é necessária a apresentação da receita específica.

Estado terá que custear tratamento contra diabetes

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a custear o tratamento de uma usuária do Sistema Único de Saúde, diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1.

Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda

Decisão: Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda Pública.

Indenização reparatória de dano moral é direito personalíssimo

O dano moral envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa (...) Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural...

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Tributário. Ação anulatória. Preexistência de execução fiscal. Possibilidade. Preliminares.

Tributário. Agravo inominado em agravo de instrumento com seguimento negado. Entendimento (do relator) de que a questão da responsabilidade de sócio demanda incursão probatória.

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Auxílio-alimentação. Incorporação. Aposentadoria.

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Seguradora é condenada a ressarcir despesas com acidente de trânsito

Banco é condenado por apontar indevidamente título para protesto

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Empresário mineiro impetra MS contra ato da CPI dos Bingos