Complexidade da causa enseja manutenção de prisão

Habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame acurado de provas, somente em casos em que a prova logre ratificar inequivocamente a alegada negativa de autoria.

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de que não está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concorrência por menor preço.

TST mantém decisão que anulou CCP criada sem fiscalização dos trabalhadores

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

TRT nega responsabilidade da União, e bingo fechado terá que pagar verbas

TST mantém penhora contra Instituto Candango de Solidariedade

SDI-2 autoriza desbloqueio de conta de ex-sócia de confecção

STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

CEF terá de indenizar mutuário por publicar seu nome como devedor em jornal

Ministra nega pedido de habeas corpus à cantora e seu irmão

Os dois estão em prisão preventiva e são acusados de extorsão qualificada, esbulho possessório e associação criminosa – condutas que teriam sido praticadas em ocupações promovidas por movimentos sociais de São Paulo.

Restabelecida inelegibilidade de ex-prefeito de Serra Branca (PB)

De acordo com a decisão, o prefeito foi imprudente quando não tomou os cuidados necessários ao suar o dinheiro público

Turma reconhece direitos a trabalhador em contrato nulo

Justiça trabalhista concedeu ao trabalhador metade das parcelas trabalhistas: aviso prévio, férias, 13º do período contratual não alcançado pela prescrição e ainda o FGTS, acrescido de 20%, como indenização pela dispensa

Ministro arquiva HC de denunciado por homicídio triplamente qualificado

Ele foi denunciado por homicídio, em razão de supostamente ter atirado contra traficante que cobrava dele dívida relativa a compra de entorpecente

Juiz não pode impor uso de uniforme a servidor

Preso por feminicídio em Ceilândia tem prisão em flagrante convertida em preventiva

Segundo o Juiz, o contexto do modo de agir do acusado demonstra especial periculosidade e ousadia ímpar, o que torna necessária a prisão cautelar para garantia da ordem pública

Liminar da Justiça do Trabalho desbloqueia passaporte de devedor trabalhista

Cabe recurso.