Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concorrência por menor preço.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.206 - SC (2007/0226009-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: CAMILO E GHISI LTDA ADVOGADO: FELIPE DE SOUTO E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MÔNICA MATTEDI E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA POR MENOR PREÇO. DISCUSSÃO ACERCA DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR ...

Palavras-chave: licitação