Sexta Turma determina exclusão de foto de acusado em denúncia do MP

Segundo a Defensoria, só é possível apor imagem na ação penal se não houver identificação civil ou por negativa do denunciado em fornecer documentação pessoal.

Cliente paga por adulteração em medidor

O estabelecimento R. C. D. Ltda de Belo Horizonte foi condenado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar a substituição do relógio medidor de energia.

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública

Condenado não poderá aguardar em liberdade decisão final sobre recurso

OIT: Exploradores do trabalho escravo lucram US$ 32 bi por ano

Créditos de Carbono e sua Regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro

climáticas e o aquecimento global bem como seus impactos e a sua proteção conforme artigo 225 da

Homem é condenado por adulterar placa de veículo

Pena é de prestação de serviços à comunidade.

TJMG desqualifica crime de falsidade de identificação de veículo

Motoristas adulteraram placas com papel higiênico e tentaram subornar policial.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Receptação

Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Negada apelação a policial que adulterou placa de carro

O apelante justificou a utilização de placas frias pelo fato de estar sendo ameaçado por integrantes da facção criminosa PCC, em razão de sua condição de policial militar

JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut

Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente por cobrança de serviço não contratado

A companhia telefônica terá ainda que devolver em dobro os valores cobrados de forma indevida.

Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas.

Detran-DF é condenado a indenizar mulher que teve prejuízo com negociação de veículo "clonado"

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 27.419,00, a título de danos materiais, e R$ 2 mil de cada réu, por danos morais.

Ação penal contra denunciado pelo furto de R$ 9,40 em cabos elétricos é extinta

O ministro Edson Fachin aplicou ao caso o princípio da insignificância.

Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento.

Deserção. Custas processuais. Guia de recolhimento.

Flagrância em receptação é considerada permanente

A análise das provas e indícios de autoria e materialidade é inviável nas estreitas vias do habeas corpus e a prisão em flagrante por receptação é de caráter permanente.

HP é condenada por negar-se a reparar produto defeituoso

Aguardente "51" consegue no TRF anulação de marca de concorrente