Ação de separação não termina se marido sai de casa para evitar agressão

De acordo com os autos, a discórdia se originou na recusa do autor em trabalhar para ajudar no sustendo dos dois filhos da ré, que são de outro relacionamento

Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde de aposentado por invalidez e de seus dependentes

De acordo com a decisão, a suspensão do contrato de trabalho, seja pelo recebimento de auxílio doença ou aposentadoria, seja por invalidez, só cessa a prestação de serviços e pagamento de salário

TJ mantém decisão que limita mix de produtos à venda em terminal rodoviário

A Valpas, segundo os autos, está autorizada a comercializar apenas materiais esportivos e artigos de bonbonnière/tabacaria. O gerente do terminal havia determinado a retirada de camisetas e bonés turísticos, assim como de refrigerantes, águas e sucos

TCU condena produtora a pagar mais de R$ 3 mi

Os recursos foram captados por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual e eram destinados à produção de um longa-metragem intitulado Sau Paulu.

Representante de empresa em audiência pode estar de aviso-prévio

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reabertura da instrução processual em caso envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador e BHB Sul Empreendimentos, que indicou preposto cumprindo aviso-prévio para participar da audiência.

Motorista distraída pelo cachorro condenada por causar acidente

STJ rejeita habeas corpus impetrado pela defesa do casal Nardoni

A defesa pedia, no habeas corpus, a retirada da acusação de fraude processual contra o casal, acusação que lhes foi imputada pelo fato de terem limpado o local do crime logo após a morte da menina.

Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade

Trabalhadora teve reconhecido o direito à estabilidade e reintegração ao serviço por doença profissional.

TIM é condenada a pagar 400 salários mínimos por danos morais

A empresa também pagará os custos processuais e os honorários advocatícios de 20%

Contrato extinto por decurso de prazo não dá direito a cláusula penal

Mergulhador a serviço da Petrobras tem direito à pensão integral por acidente de trabalho

O mergulhador que fica incapacitado para o exercício da profissão devido a acidente de trabalho tem direito à pensão por incapacidade no valor de 100% de seus ganhos.

Negada apelação que pleiteava pedido de indenização por mordida de cachorro

M. H. M. Z. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais na Comarca de Jardim contra A. A. da S., dono do cachorro que mordeu a requerente numa Fazenda em Nioaque no dia 11 de junho de 2002.

Acidente causado por falha no semáforo gera indenização

TNU confirma critérios para cálculo de aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília na sexta-feira (27), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para modificar o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro quanto ao cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez quando precedido de auxílio-doença.

Município indeniza por queda em buraco

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

Suscitada uniformização de jurisprudência quanto à prescrição de ações contra a Brasil Telecom

Condenado por matar estudante pede HC ao Supremo

Ministro Vidigal nega seguimento de alvará de soltura a acusado de tráfico de entorpecentes

Exclusão social livra mineiro que usou passaporte falso