Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Ação de indenização danos morais e materiais. Acidente. Atropelamento. Lesões de natureza grave.

A LEI N.º 13.135/15 E OS SERVIDORES PÚBLICOS

O presente artigo discorre sobre a Lei nº 13.135/15 e os Servidores Públicos.

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

O presente artigo tem por escopo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos e os limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a esse universo infantil

Discriminação. Eficácia horizontal.

Punição pelo exercício do direito de ação, que é um direito fundamental de aplicação imediata.

Concedidas pensões por morte a mulher com deficiência visual

Conforme a 5ª Turma da corte, o benefício é devido se a invalidez é anterior ao óbito do instituidor.

Seguro de vida individual

 Segurado que sofreu acidente de trabalho e, em razão disso, perdeu a visão de um dos olhos

Estudante tem direito a receber pensão até 25 anos

A votação foi unânime entre o desembargador Márcio Vidal (relator), desembargadora Clarice Claudino da Silva (vogal) e a juíza convocada Vandymara Ramos Galvão Paiva Zanolo (revisora).

Lei torna obrigatório o uso de cadeirinhas para crianças nos carros

Juiz julga improcedente acusação de discriminação no HSBC

Doença ocupacional. LER/DORT. Concausas.

A doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laboratica houver contribuído direta, mas não decisivamente, para a sua eclosão ou agravamento, nos termos do inc. I do art. 21 da lei nº 8213/1991.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autarquia estatal. Acidente em Rodovia Estadual. Responsabilidade do estado por omissão.

Contrato de aprendizagem. Critério de cálculo para o número de aprendizes a serem contratados.

Motorista. Possibilidade de integração na base de cálculo da cota de aprendizagem.

Aplicação de injeção. Danos materiais e estéticos. Lesão no nervo ciático.

Dano à integridade física do autor que, na época dos fatos, tinha menos de dois anos.

Hospital e estacionamento conveniado são responsabilizados por acidente

Ação de Indenização

Justiça regulamenta participação de crianças e adolescentes no Carnatal

Crianças só poderão participar dos eventos nos blocos infantis, se estiver acompanhada pelos pais, responsável, parente ou por qualquer um deles

Idosa tem valor do plano de saúde reduzido

Ação ordinária

Juiz afirma que principal empecilho à adoção está nas restrições à escolha de crianças

Comissão aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos

Ex-dançarina de strip-tease ganha participação em inventário que lhe garante 474 milhões de dólares