Alimentos. Execução. Não se configura a carência de ação pelo fato de a alimentanda ter pretendido o recebimento de alimentos referentes a período posterior à sua maioridade

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

OAB julgou 37 ações ético-disciplinares contra maus advogados

TST nega compensação de verbas com origens diferentes

Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente

União terá que pagar pensão para filhos de militar que morreu em acidente de serviço

Confirmada rescisão contratual de atleta por atraso de salários

Inicial de ação de despejo contra mais de um locatário - litisconsórcio necessário

Medida provisória promete gerar polêmica no Plenário

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado auxílio alimentação à servidora

Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo

Presidente do STJ suspende liminar que reajustava pagamento de convênios com o SUS

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

TST confirma responsabilidade solidária entre cooperativas

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

INSS divulga ao CJF dados relativos à arrecadação da dívida ativa na Justiça Federal

STJ suspende reintegração de mais de cinco mil "mata-mosquitos"

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, decidiu suspender, a pedido da União e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a reintegração de mais de cinco mil trabalhadores aos quadros do Ministério da Saúde.

Município alagoano não consegue impedir pagamento de benefícios a ex-vereadores

A liminar em favor de Adair Gama Rolemberg, Waldemar Barreto da Rocha, José Francisco dos Santos Almeida, João Alves de Carvalho e Militão José da Silva Chagas foi dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL).