Penal e processual penal. Prefeito. Prestação de contas. FNAS.

Imputação de prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei Nº 201/67.

Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária

A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco.

Condomínio: Assembléia Geral é obrigatótia

Necessidade de se convocar a Assembléia Geral Ordinária.

Contribuição da União ao Fundef deve ser pela média nacional por aluno

O processo foi apreciado no âmbito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008).

Câmara aprova emendas a projeto sobre assistência judiciária a presos

Presidiários, ex-presidiários e seus familiares serão assistidos pela Defensoria Pública, que contará com núcleos especializados fora dos estabelecimentos penais.

MPF/SP move ação para que gasto com educação seja deduzido na íntegra do IR

Decreto nº 6.819, de 13 de Abril de 2009

Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Supremo estabelece que renda de segurado é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão. O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes de segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que se encontrem presos e, atualmente, tenham renda de até R$ 752,12.

Contestação à ação de consignação em pagamento

Modelo de Petição.

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Propaganda enganosa torna contrato nulo

O construtor é responsável pelo sucesso financeiro e econômico do empreendimento, na medida em que promete rentabilidade certa em sua propaganda no intuito de viabilizar as vendas, podendo o contrato ser anulado caso o prometido não venha a ocorrer.

Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.

Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salarial, diz TST

TRT nega responsabilidade da União, e bingo fechado terá que pagar verbas

OAB-SE entra com ação popular no STF contra transposição de rio

Com Lula, dívida interna cresce R$ 470 bi

Medidas provisórias e proibição de reeleição na pauta do Plenário

Senado aprova PEC do orçamento impositivo

Parlamentares faltosos poderão ser afastados da CMO

Governo zera dívida interna atrelada a dólar