Decreto nº 6.819, de 13 de Abril de 2009

Postado em 14 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 577 vezes

Decreto nº 6.819, de 13 de Abril de 2009

Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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