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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 11:10
Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012
Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 10:30
Dependente de plano de saúde de empregado exerce direito próprio
O direito próprio, exercido pelo dependente do seguro do trabalhador, deve ser julgado pela Justiça comum
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 11:30
Acusado de atropelar e matar duas jovens em Itaipava é condenado
Réu foi condenado a sete anos de prisão em regime semiaberto pelo Tribunal do Júri. Ele também ficará sem dirigir pelo mesmo tempo da pena
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 12:10
TJ confirma pena a foragido que recebeu PM com tiro em bairro de Chapecó
O Tribunal condenou J.L.N. à pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de disparo de arma de fogo
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2012 - 12:30
Criança consegue tratamento contra o diabetes na via judicial
O juiz determinou que o Estado do RN forneça os medicamentos e materiais necessários para o tratamento do diabetes em uma criança
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 20:40
Perda do poder familiar de pai encarcerado e mãe usuária de crack
"As crianças foram encontradas pelo Conselho Tutelar sujas, com peso abaixo do indicado, doentes, com alergia pelo corpo, e uma delas apresentava até um 'abscesso na região da testa'" conforme anotou a relatora da matéria
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 12:28
Homem que expulsou noiva de casa e frustrou casamento é condenado pelo TJ
A mulher, que estava grávida, foi surpreendida com a decisão unilateral do noivo, ao retornar de uma viagem a Europa, onde fora levar filha de um relacionamento anterior para conhecer o pai
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 12:58
Portador de Mal de Parkinson ganha tratamento público
O direito à saúde está acolhido constitucionalmente e constitui dever do Estado garantir aos seus administrados uma prestação adequada e eficiente desse serviço público
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 13:57
Cruzeiro de Natal frustrado gera indenização
Cliente que teve frustrado o sonho de passar a festa de Natal viajando pela costa brasileira com a família. O navio acabou não saindo porque o ar condicionado não funcionou
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 19:17
Ministro arquiva habeas corpus de sargento da PM denunciado por integrar milícia
Acusado por formação de quadrilha teve HC negado.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 16:27
MP obtém liminar que obriga Estado a custear tratamento em Guaratinguetá a pacientes com câncer
A Justiça de Guaratinguetá concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público obrigando o Estado de São Paulo a custear o atendimento a todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 10:15
2ª Turma nega a condenado por tráfico de 1,7 tonelada de cocaína o direito de recorrer em liberdade
A quadrilha da qual C.R.R. participava foi flagrada com uma carga de 1,7 tonelada da droga em setembro de 2005. A cocaína era escondida em buchos bovinos congelados e enviada para a Europa.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 14:22
Ministro nega liminar a fazendeiro condenado por homicídio
A decisão é do ministro Gilmar Mendes no Habeas Corpus (HC) 104185.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Grávida de 7 meses e doente, mulher consegue exame gratuito.
Ajuizada ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 11:11
Seguradora condenada por não cobrir tratamento de menina com mal congênito
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, manteve sentença da Comarca de Blumenau, que condenou Bradesco Saúde S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de Carlos Alberto Alves de Azevedo e sua filha, Karla Luiza Coutinho de Azevedo, no valor de R$10,2 mil, além de arcar com o tratamento fisioterapêutico da menina.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 08:57
Sétima Turma reforma decisão de TRT e restaura sentença que concedeu danos morais e estéticos a trabalhador agrícola
Pela negligência da empresa em não oferecer segurança ao trabalhador, operador de máquina agrícola, que perdeu a perna no trabalho, consegue indenização por danos morais e estéticos.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 14:31
Paciente com osteoporose será tratada pelo Estado
Foi o que decidiu a juíza de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 14:21
Idoso receberá danos morais por negativa de cobertura de stent
Idoso é indenizado em R$ 4 mil por danos morais sofridos em decorrência de negativa de cobertura de implante de stent.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 18:02
1ª Turma mantém prisão de "skinhead" acusado de racismo e tentativa de homicídio
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a ordem de prisão preventiva contra D.S.S.M., denunciado por tentativa de homicídio qualificado, formação de quadrilha e racismo.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 13:18
Perdão judicial é negado à empresário
Desembargadores negam perdão judicial para empresário acusado de provocar acidente que matou três pessoas na BR 101 Sul.
