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Ação declaratória em matéria tributária: conseqüências no âmbito do processo administrativo

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Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.

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Tema do concurso será "Desenvolvimento e Estado de Direito no Brasil: cumprimentos de contratos versus razão de Estado"

Intersexualidade em uma Dinâmica Binária: o corpo como estrutura de biopoder em um cenário de afirmação de direitos sexuais

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Casa Velha e o Direito de Família brasileiro

Grande parte da crítica reconhece as obras de Machado de Assis publicadas a partir de 1881, tidas

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Câmara aprova processo virtual