Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

OAB de São Paulo expulsa 14 advogados este ano

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Prefeito de Chapecó (SC) é condenado por racismo

Clube deverá indenizar por danos morais torcedor assaltado em estádio

Banco do Nordeste abre vaga para 16 advogados

Faculdades de Direito estão virando currais eleitorais

Advogado pede relaxamento da prisão de Edinho

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

Produtividade ganha natureza salarial pela incidência do FGTS

Exame de Ordem reprova 67% dos bacharéis em Pernambuco

Busato: governo revê o próprio erro ao desistir da MP 232

Periculosidade não incide sobre cálculo de horas de sobreaviso

O adicional de periculosidade não produz reflexos sobre o cálculo das horas de sobreaviso, período em que o trabalhador fica à disposição da empresa para atividades eventuais.

Ministro José Delgado dá aula sobre aspectos controvertidos do mandado de segurança

O evento ocorre amanhã (18) e terá como palestrantes magistrados e professores universitários, contando ainda com a participação de juízes, advogados, professores, membros do Ministério Público e estudantes de Direito.

Segunda Turma do STJ considera vaga na garagem bem de família impenhorável

A vaga na garagem faz parte indissociável do apartamento, estando garantida pela lei que assegura não poder ser penhorado o imóvel residencial do devedor.

Presidentes da OAB cobram de Lula a sanção do Ficha Limpa para vigorar já

A unanimidade dos presidentes de seccionais da OAB acredita que o projeto é importante para impulsionar uma ampla e eficaz mudança na política nacional.

STJ define tributação de subvenções

As subvenções negativas somente podem ser excluídas da determinação do lucro real se atendidos os requisitos legais.

Execução fiscal. Cobrança amigável do crédito tributário.

Se a Fazenda Pública não promover a cobrança amigável do crédito tributário, na forma exigida pela legislação municipal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da certidão da dívida ativa.