Ação de indenização. Danos materiais e morais. Furto em imóvel locado na praia.

Ausência de responsabilidade do locatário quanto à subtração. Sentença parcial procedência mantida.

Furto. Crime de bagatela. Antecedentes. Suspensão do pronunciamento judicial. Habeas corpus.

CNBB defende inclusão de alimentação como direito social na Constituição

Decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, diz STF

PEC concede competência penal à Justiça do Trabalho

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que transfere para a Justiça do Trabalho as causas penais decorrentes das relações de trabalho.

Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves

Servidor concursado não pode ser exonerado sem processo legal

O município também foi condenado ao pagamento de 12 salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a título de danos morais.

2ª Turma decide que adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário básico

A Turma aplicou, por analogia, o mesmo critério utilizado como base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 193 da CLT.

Convenção de arbitragem pode constar de título executivo

É possível a execução de título que contém cláusula compromissória.

STF autoriza extradição do cidadão italiano Salvatore Quarta para a Suíça

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quinta-feira (18), pedido de Extradição (EXT 1124) do cidadão italiano Salvatore Luigi Quarta, formulado pelo governo da Suíça, com base no Tratado de Extradição firmado entre os governos brasileiro e suíço.

Motorista incluído em lista discriminatória receberá indenização

Trabalhadores relacionados em lista discriminatória fazem jus a indenização por dano moral, ainda que tenham conseguido colocação no mercado de trabalho e não tenham provado prejuízo material.

Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Posse de candidata classificada em concurso deve ser debatida no mérito

Antes de analisar o mérito, não pode ser concedida antecipação de tutela para candidata assumir o cargo em concurso público.

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

Habeas corpus. Receptação e alteração de sinal identificador de veículo automotor. Prática reiterada.

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Adicional de insalubridade.

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Volks e Ariel são condenadas a indenizar por alarme defeituoso

CCJ aprova mais recursos para a segurança pública