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Legislação » Leis Publicado em 27 de Maio de 2015 - 14:52
LEI Nº 13.127, DE 26 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 12:52
Caso extraconjugal foi pivô de assassinato que envolveu casal de alemães em SC
A vítima, que também era germânica, foi morta com três tiros disparados contra suas costas – um atingiu sua cabeça e dois seu tórax
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 16:06
Procurador diz que CPI e Ministério Público vão atuar juntos na Operação Zelotes
Para o procurador, o Senado terá dois papéis no âmbito da Operação Zelotes: buscar provas para responsabilizar os envolvidos e discutir o atual modelo do Carf. “A Casa pode, ao final desta CPI, sugerir mudanças ou uma reestruturação para aprimorar o Carf”
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 15:38
Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV
Apesar de condenado criminalmente, o réu alegou que a namorada assumiu o risco ao ter relações sem camisinha, e que ambos mantinham vida sexual ativa fora da relação
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 14:18
Ex-Prefeito de Capela do Alto é condenado por contratação irregular de funcionários
Ele deverá recompor os cofres municipais sob a forma de multa civil estimada em cinco salários recebidos à época em que ocupava a chefia do Poder Executivo local
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2015 - 15:49
Liminar garante pagamento de pensão para vítima de atropelamento em Capão da Canoa
No acidente, sua companheira faleceu e ela teve que ficar afastada do trabalho em função das graves lesões sofridas
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2015 - 11:11
Reformada decisão que estendeu aumento do INSS a beneficiário da Valia
De acordo com o relator do caso, não é possível a concessão de aumentos reais não previstos no regulamento da fundação de previdência complementar
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 12:35
Segunda Seção aprova três novas súmulas
O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 16:20
Adepol questiona resolução que disciplina interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público
Segundo a Adepol/Brasil, a resolução que instituiu “a controvertida Central de Grampos” (Sistema Guardião) viola a Constituição Federal
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 16:53
Loja do Mercado Público atingida por incêndio será indenizada pelo município
O dever da Administração Pública Municipal não era apenas o da devida manutenção no prédio e reparação do edifício público, mas também ficalizar constantemente a utilização do bem cedido
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 15:03
Paciente será indenizada por morte do bebê em parto
De acordo com o processo, o fato ocorreu em hospital municipal onde a mulher foi internada em trabalho de parto. Por negligência, teria sido submetida a uma cesariana após 24 horas e o bebê não resistiu
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 11:58
STF recebe mais uma ação contestando alterações em benefícios trabalhistas e previdenciários
Na ação, oito confederações de trabalhadores afirmam que as alterações nas regras do seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio-doença representam um “retrocesso na condição de vida de milhões de brasileiros”
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 11:17
TJRJ suspende efeitos de leis que permitem soltura de balões sem fogo
“É inequívoco que a atividade prevista no diploma é potencialmente danosa à segurança da aviação e à incolumidade dos indivíduos, tendo em vista a possibilidade de abalroamentos e acidentes ocasionados pelo lançamento indiscriminado de balões no espaço aéreo, ainda que categorizados como artesanais ou ecológicos”
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 14:19
Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil
Faltou provar que imóvel era único bem de família
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2015 - 11:19
Cliente de supermercado será indenizada por comentário desairoso de funcionário
Supermercado deverá indenizar em R$ 6 mil cliente que sofreu ofensas de funcionários do estabelecimento, que a revistaram após disparo de alarme antifurto
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2015 - 12:37
Plenário do STF Aprova Três Novas Súmulas Vinculantes
Os novos verbetes são relativos a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2015 - 09:46
Faculdade demora 4 anos para entregar diploma e terá de indenizar aluna
A faculdade recorreu por alegar que a confecção do diploma é procedimento complexo e que a instituição oferece aos formandos declaração de conclusão de curso que, segundo ela, é “documento suficiente para atestar a conclusão de graduação específica”
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2015 - 10:52
Pais são indenizados em R$ 80 mil pela morte da filha em acidente de carro
Ele alegou que a motorista não havia sinalizado corretamente e que a vítima faleceu no hospital por atendimento médico impróprio; no entanto, ficou comprovado nos autos que a causa da morte foi o acidente
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2015 - 17:25
Advogado que pede Justiça gratuita indevidamente viola código de ética
Para o TED, a finalidade da ética é “construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade”
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2015 - 12:20
Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado
O empregado era obrigado a usar o aparelho pessoal para realizar ligações de trabalho
