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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2016 - 12:44
Em regra, Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de arrendamento mercantil
O entendimento dos magistrados é que o CDC somente é válido nas relações em que existe a figura do consumidor.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 16:46
Morador será indenizado devido a infiltração de esgoto que causou interdição de estabelecimento
Obras da Copasa abalaram estrutura de construção e causaram transtornos
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Agosto de 2015 - 10:53
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2015 - 10:25
Empresa de cursos é condenada por propaganda enganosa
Segundo o MPE, autor da ação, a propaganda informava que o curso seria gratuito, contudo os alunos tiveram que pagar valores que chegaram a R$ 1.782,00 em alguns casos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 15:19
Responsabilidade Civil. Deferimento Pedido de Compensação por Dano Moral
Vedação de Reexame de Provas e Fatos
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 13:16
Decreto nº 8.386, de 30 de Dezembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 09:38
Tráfico de Entorpecentes
Habeas Corpus
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Setembro de 2024 - 17:51
Governo Federal regulamenta novo benefício tributário de IRPJ com depreciação acelerada
Decreto n° 12.175/2024 traz incentivo fiscal para empresas de setores estratégicos com depreciação acelerada de máquinas e equipamentos.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2022 - 09:25
PIM registra crescimento de 10,74% e fatura R$ 82,32 bilhões
Crescimento do primeiro semestre de 2022, comparado ao mesmo período do último ano, foi impulsionado pelos segmentos de informática, duas rodas e termoplástico.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 25 de Fevereiro de 2022 - 13:06
O Incidente de Assunção de Competência e os efeitos em sede do Sistema de Precedentes Brasileiro
O escopo do presente é analisar o incidente de assunção de competência e os efeitos em sede do sistema de precedentes.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 15 de Setembro de 2020 - 11:18
Não, ao mínimo existencial durante a pandemia de Covid-19
Lamentavelmente o Supremo Tribunal Federal entendeu que a obrigatoriedade da distribuição de alimentos[1] causaria risco às finanças públicas do Estado do RJ. Foi uma decisão monocrática de Dias Toffoli ocorreu em primeiro de setembro.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2016 - 14:34
Líderes da Câmara discutem meios para afastar Waldir Maranhão da presidência interina da casa
Para líder do PMDB, plenário da Casa pode afastar presidente interino. Líderes tentam convencer Waldir Maranhão a renunciar para manter mandato.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 16:40
Suspenso julgamento sobre indicação de horário obrigatório para programas de rádio e TV
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2015 - 15:39
Vítima de falsários receberá indenização de Magazine
Como não havia contratado o serviço, vítima concluiu que outra pessoa havia utilizado sua carteira de identidade, roubada em assalto ocorrido no Rio de Janeiro
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 13:10
Lei nº 13.060, de 22 de Dezembro de 2014
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 09:34
Pais serão indenizados em R$ 120 mil por morte de filha atropelada por caminhão
Para a relatora, o argumento do motorista e do dono do caminhão sobre a participação da vítima no acidente não merece acolhimento, pois só mostra desrespeito pela vida alheia, beirando a litigância de má-fé
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 12:31
Viva a Democracia
O grande benefício da eleição direta do Presidente da República e dos Governadores não se limita à eleição em si. Paralelamente ao exercício do sufrágio popular, a eleição presidencial e as eleições dos Governadores colocam em primeiro plano a discussão dos problemas do país e dos Estados federados. Educação, saúde, transportes, segurança pública, moralidade no trato do dinheiro do povo, transparência administrativa tudo isto faz parte da agenda dos debates, no rádio, na televisão, nos jornais, no encontro direto dos candidatos com os eleitores
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Blog Publicado em 02 de Dezembro de 2022 - 11:40
Saiba o que é um holding familiar
Ficou curioso e deseja entender melhor sobre o tema? Então, vem com a gente.
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Array Publicado em 2022-11-08T15:43:22+00:00
6 Motivos para realizar planejamento tributário
Você sabe ao certo o que é planejamento tributário? Ou quais os motivos para realizá-lo? Se a resposta for negativa para essas duas questões, fique tranquilo, pois explicaremos tudo isso e muito mais a partir de agora.
