PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

Pai e filho presos ilegalmente serão ressarcidos pelo Estado

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

Juiz julga improcedente acusação de discriminação no HSBC

Mandado de injunção referente à doação de órgãos de feto anencéfalo é negado

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

TRT potiguar deverá elaborar nova lista tríplice para promoção de juiz

Juíza do trabalho reconhece parcialmente responsabilidade subsidiária de Município

Para STF Constituição tem dispositivos inconstitucionais

Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

TJMG condena Unimed a cobrir quimioterapia (Ap. Cv. 456759-5)

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

Empresas de encomendas expressas pedem suspensão de ações movidas pela ECT

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque

TST mantém juros de mora sobre débito da Rede Ferroviária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incidência de juros de mora sobre débito trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), em liquidação extrajudicial.

Pastor vai à Justiça contra entrada da polícia em igreja

Colisão de normas jurídicas no ordenamento brasileiro

Caberá ao intérprete analisar em qual medida a decisão judicial a ser tomada para solucionar a colisão de direitos fundamentais melhor atenderá ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Com efeito, este princípio, juridicizado desde a Declaração Universal os Direitos do Homem e que foi elevado à categoria de fundamento do Estado de Direito brasileiro pela vigente Constituição Federal brasileira e que representa relevante critério hermenêutico para servir de bússola para se atingir o fim de pacificação social com justiça