Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Reparação de dano ao meio ambiente prescreve em 10 anos

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Justiça Federal garante 180 dias de licença-maternidade no serviço público

Ministério Público no estado brasileiro

Rogério Rezende Pedra, Acadêmico em Direito pela FSG. Artigo produzido sob a orientação do prof. Dr. Jair Teixeira dos Reis.

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Supremo nega ao PSDB liminar para preencher vagas de deputados "infiéis"

Vagas de deputados "infiéis".

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Inexistência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

O Pacto de San José e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: será possível a prisão por dívidas?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências.

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

TST reconhece competência em ação sobre contribuição sindical

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto

Juíza nega indenização por danos morais de R$ 700 mil a delegado de polícia indiciado por CPI

Negado a deputado distrital pedido para levar ao STF tentativa de reaver mandato

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF