Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais

Decreto nº 6.016, de 14/01/07

Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

TST reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto

Reajuste no Legislativo onera União em R$ 174 mi ao ano

Estado tem responsabilidade civil por suicídio de preso

Embargos à execução. Penhora "on line". Início do prazo.

Manifestando-se a parte a respeito da penhora efetivada via "on-line", demonstra estar ciente de que foi efetivada a garantia da execução.

MP não consegue denunciar Pitta por fraude

Lei nº 11.279, de 9/02/06.

Nada de extraordinário

Locação de vaga de garagem

Município não pode cobrar ISSQN de cartórios

TST valida acordo coletivo entre administração pública e servidor

Jobim já admite candidatura à Presidência

Relatório na CCJ favorece Dirceu e enfurece a oposição

Dispensável citação de herdeiros se, após falecer um dos executados, inventariante é habilitado

Mantida condenação de policial civil que se apropriou de cocaína de traficantes para revenda

Portador do vírus HIV assegura volta ao emprego na Panasonic

Um portador do vírus HIV assegurou a reintegração ao emprego na Panasonic do Brasil Ltda, na unidade de São José dos Campos (SP), com o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que sua demissão, ocorrida em 1993, foi um ato discriminatório da empresa.

Posto de gasolina indenizará empregado por descontos de valores roubados em assalto

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Jornada de trabalho. Não juntada dos cartões de ponto.

A indenização por danos morais somente pode ser deferida quando o empregador, em razão da prática de ato ilícito, causar um menoscabo moral à pessoa.

Indenização por dano moral. Responsabilidade subjetiva do empregador.

O princípio da responsabilidade civil baseia-se, em essência, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade.