Reconhecido direito de renúncia à aposentadoria

NMLA, após impetrar mandado de segurança contra o chefe da Agência da Previdência Social do Plano Piloto Brasília/DF, tem reconhecido seu direito à renúncia de aposentadoria por idade.

Avó e tio têm direito à guarda compartilhada

Decisão pioneira da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que a avó e o tio paternos de uma menor tenham a guarda compartilhada da adolescente, que convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida.

Justiça do Rio de Janeiro extingue processo do arresto de bens dos administradores da Varig

A extinção do processo deveu-se ao fato de o MP ter baseado suas acusações em um inquérito administrativo que acabou tendo seu relatório conclusivo anulado, evidenciando-se, assim, ausência de justa causa para o prosseguimento da ação.

Bancos recorrem ao STF para não pagar perdas da poupança

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou ontem (5) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que os bancos paguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos adotados no passado.

Projeto que prevê o pagamento de pensão de alimentos durante a gravidez aguarda sanção

Após o nascimento, explicita a proposta, os valores serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Não permitido lance inferior ao preço de mercado em leilão de gado

O juiz federal de Altamira havia decretado perdimento do rebanho bovino ora objeto da presente ação, determinando ainda que o arrecadado fosse destinado pelo Ibama a entidades beneficentes.

Collor vai tirar licença por quatro meses

Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente

Aluna revoltada ganha R$ 32 mil de professores de salsa

Uma importante banqueira de Hong Kong conseguiu a devolução de milhões de dólares pagos a famosos dançarinos de salsa por aulas particulares.

Avó não tem direito à guarda de menor, afirma TJ

CNJ elabora programa de processo virtual que pode ser estendido para todo o Judiciário

Aprovado voto em trânsito no exterior para governador e senador

Casal homossexual recebe autorização para adotar uma criança

Aneel obedece decisão judicial e reduz para 7,4% o reajuste tarifário da Celpe

CCJ dá parecer favorável à indicação de Aloysio Veiga

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje (14), por 17 votos contra 1, parecer favorável à indicação do juiz Aloysio Corrêa da Veiga para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Zona Franca de Manaus: boas notícias, mais investimentos e força para enfrentar a reforma tributária

Por Eduardo Bonates.

Banco oferecer seguros para diminuir juros ao financiar um imóvel é prática ilegal

O ato pode configurar venda casada, e os consumidores podem reclamar para evitar que continue a acontecer.

A importância do Contrato de União Homoafetiva

Por Hilton de Souza.

Consumidores serão ressarcidos e indenizados por apartamento que nunca saiu do papel

Além de devolver o dinheiro, empresa de empreendimentos terá de pagar multa contratual e danos extrapatrimoniais.

Sérgio Moro diz que usará modelo da Operação Lava Jato para combater crime organizado

Juiz será responsável pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro. Nesta terça (6), em Curitiba, Moro disse que não irá usar o cargo politicamente.