Atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH é tema de súmula

Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição

Com base no artigo 191, do Código Civil, a Turma Recursal de Juiz de Fora entendeu que a publicação de lei municipal, reconhecendo a todos os antigos empregados regidos pela CLT o direito ao FGTS, significou renúncia tácita do município à prescrição.

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

TJ nega habeas para acusado de crime hediondo

Escritório de advocacia cobra honorários na Justiça do Trabalho

Justiça Federal do Amapá reconhece poligamia indígena e três viúvas dividirão o FGTS

Mudanças na MP do Bem devem beneficiar micro e pequenas empresas

Tribunal nega validade de acordo cuja adesão não ficou comprovada

Apelante sustenta não haver nos autos prova de recebimento de valores decorrentes do suposto acordo

Servidor do Banco Central não tem direito ao FGTS depositado em conta vinculada

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ reiterou que os servidores do Banco Central não fazem jus aos depósitos de FGTS.

Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros

Plenário referenda decisão que tirou secretaria de educação de MG do cadastro de inadimplentes

Celso de Mello concedeu, no dia 18, o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Originária (ACO) 1576, para apreciação e referendo do Plenário.

Juros de empréstimo consignado para aposentados permanecerão em 2,5% ao mês

Apesar da crise financeira internacional, a taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas permanecerá em 2,5% ao mês.

Justiça mantém justa causa de empregado que apresentou atestado e foi à praia

Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.

Mutirão para atender pessoas em situação de rua é realizado no centro de São Paulo

Organizado pelo TRF3, evento ocorre na próxima semana com a participação da DPU.

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

Empresa deve pagar FGTS a corretor que trabalhava em horário determinado

Ficou comprovado o vínculo empregatício entre as partes.

Ação de Rito Ordinário. Contratação Temporária de servidora pela Administração Pública

Recurso de Apelação.

Alteração de regime de Servidor de Celetista para Estatuário autoriza movimentação de conta do FGTS

Lei municipal transformou o emprego público em cargo público

Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

O entendimento do STJ, é de que, nos casos em que se discute a responsabilização de sócios por dívidas da empresa referentes ao FGTS, adota-se o entendimento de que as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS

Inclusão da gorjeta na conta não a torna obrigatória

A simples inclusão do serviço nas notas ou cupons fiscais não consigna serviço obrigatório de gorjeta, e a empresa que adota o sistema facultativo deve pagar os encargos trabalhistas com base nos valores que constam da Tabela de Estimativa de Gorjetas