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Juízes criminais terão acesso ao banco de dados do Detran

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro

Jovem mata irmão com disparo acidental em SP

Decisão garante medicamento para psicose grave

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

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MPF denuncia deputado federal por improbidade na área da saúde

Justiça do Trabalho - Classificação das Ações Individuais

Thiago Passos da Costa - Graduando o 6º período de Direito - Unilinhares - Linhares-ES

Ministério Público analisa perda de cargo de acusado de matar jovem

MS: delegada aguarda Justiça para liberar concurso

OAB entra com ação pela aposentadoria de ex-preso político

Questões de Direito Administrativo

Questões extraídas da obra 1000 Perguntas e Respostas de Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autores: José Cretella Júnior e José Cretella Neto.

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

Governador da Paraíba questiona obrigação de pagar quase 100 milhões a servidores do DER

Adiado julgamento de HC em favor de acusado de extração ilegal de diamantes em RO

Bradesco prepara-se para nova desistência de recursos no TST

Procurador impetra Habeas Corpus em favor de adolescente com base no ECA

O STJ alegou inexistência de constrangimento ilegal. O adolescente teria descumprido a medida de liberdade assistida pela prática de novo crime grave (roubo qualificado).