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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2025 - 13:34
STF julgará se homem em união homoafetiva pode ter licença-maternidade
Recurso foi protocolado por servidor que teve licença negada
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2025 - 10:54
STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários
Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2025 - 15:02
STF autoriza repasse de emendas parlamentares a três entidades que haviam tido benefícios suspensos
Decisão esclarece que essas organizações não governamentais cumprem os requisitos de transparência, conforme verificado pela Controladoria-Geral da União
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2024 - 09:26
OAB-MT lamenta a morte do advogado e ex-presidente da Seccional Renato Nery
Diante da perda, a OAB-MT decretou luto por 3 dias, expressando profundo pesar.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2024 - 09:20
Associação de advogados questiona no STF lei que proibiu “saidinhas” de presos
Entidade afirma que a norma viola direitos dos detentos e garantias constitucionais, como a dignidade humana, e pode agravar situação nos presídios.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2024 - 10:02
Mantida condenação de mulher por injúria racial contra professora
Ofensas via internet
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2024 - 10:02
Lei municipal que cria banco de ração e utensílios para animais é constitucional, decide OE
Matéria não é reservada à Administração Pública
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2024 - 15:41
Projeto cria cadastro nacional de condenados por crimes sexuais de criança e adolescente
Quem estiver no cadastro não poderá exercer atividades que demandem contato com crianças e adolescentes; a Câmara analisa a proposta
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2024 - 10:38
Criança garante direito de receber parcelas do benefício por período anterior à data do requerimento
A mãe do menino ingressou com ação contra a autarquia previdenciária procurando assegurar o direito da criança, conforme disposto na lei que rege a matéria
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 14:47
Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez
Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2024 - 16:39
Banco é condenado por contratação irregular de empréstimo consignado
A determinação consta de decisão monocrática do Desembargador Eduardo Kraemer, que aumentou de R$ 5 mil para R$ 8 mil o valor do ressarcimento a ser pago pela instituição financeira
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2023 - 14:27
Transformações no Direito de Usucapião
Este artigo propõe uma nova perspectiva sobre essas alterações, sublinhando a necessidade de um modelo de Usucapião adaptado às exigências contemporâneas
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 15:29
Menino de 13 anos garante direito de receber benefício por falecimento da avó
O pai da criança entrou com ação narrando que o menino morava com a avó desde pequeno até o falecimento desta em março de 2021. Argumentou que era ela quem efetivamente cuidava do menino e que ele dependia financeiramente dela, o que justificaria o recebimento de pensão por morte
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Outubro de 2023 - 16:36
A proibição da Telemedicina ocupacional é inconstitucional e ilegal
Por Franco Mauro Russo Brugioni.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2023 - 09:51
Mantida condenação de réus por estelionato contra idoso de 94 anos
Funcionária preenchia cheques em branco com valores mais altos.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 25 de Outubro de 2023 - 11:14
Lei 14.611/2023: O primeiro passo rumo à redução da brecha salarial de gênero
Por Micheli Pires Soares Guerra Martins.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2023 - 10:02
Comissão aprova projeto que garante abrigo institucional para crianças vítimas de violência sexual
Estados e municípios poderão alugar e reformar imóveis, sem licitação, para servir de local de acolhimento.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 16:26
Dono de perfil falso criado para injuriar ex-secretário municipal pagará indenização por danos morais
Valor da reparação fixado em R$ 6 mil.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2023 - 09:00
TJSP condena vereador que publicou foto não autorizada de criança nas redes sociais
Município responderá solidariamente.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2023 - 15:43
Projeto assegura direito de convivência a genitor sem a guarda do filho
Proposta substituiu a expressão “direito de visitas” por “direito de convivência familiar” na parte que trata da guarda unilateral.
