Lei 14.611/2023: O primeiro passo rumo à redução da brecha salarial de gênero

Por Micheli Pires Soares Guerra Martins.

No dia 4 de julho, entrou em vigor a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores. Além de estabelecer salários iguais para a mesma função, a nova legislação visa aumentar a fiscalização contra a discriminação e a brecha salarial de gênero. A primeira provocativa que trago neste artigo diz respeito à redação do caput do artigo 5º da Constituição Federal: Se todos somos iguais perante a lei, em direitos e obrigações, o que ...

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