Roubo de talões de cheque leva banco a indenizar cliente

Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Princípio da irretroatividade (aplicação).

Art. 359-D do Cód. Penal (norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime (não-ocorrência). Denúncia (rejeição).

HC. Prisão preventiva. Fundamentação: garantias da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal. Inidoneidade.

Inidoneidade. Conveniência da instrução criminal: Idoneidade.

Embargos à execução. Repetição de indébito decorrente do pagamento da taxa de iluminação pública. Listagem da COPEL.

Quinta Turma admite ajuizamento de ação em estado diverso do da prestação de serviço

A ação foi ajuizada em SC, em cidade mais próxima do local de trabalho.

Apelação cível e reexame necessário. Acidente de automóvel. Culpa caracterizada do servidor público condutor do veículo. Responsabilidade civil do estado.

Justiça determina que idoso permaneça em prisão domiciliar

Augusto Dantas necessitaria de cuidados especiais devido a uma operação de próstata

Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Depoimento das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório.

TJMG considera ilegal reportagem investigativa

Diretores e coordenadores de escola não têm direito a aposentadoria especial

Mantida condenação de réus por extorsão e fuga sem prestar socorro

Dupla abordou idosa em banco e depois causou acidente.

Tráfico de drogas. Ausência de provas de que o réu dedica-se a atividades criminosas.

Insurgência quanto à fração de diminuição aplicada. Acolhimento. Grande quantidade de droga apreendida em poder do agente dentro de cadeia pública.

Pais de detento morto durante rebelião serão indenizados

Exonerações são cumpridas em Tribunais do Ceará

Acusada de mandar matar fisioterapeuta tem transtorno de personalidade

Pleno do TRF5 reconhece direito de pensão à concubina

O Pleno do TRF5ªR, negou provimento aos embargos infringentes de L.H.P.L, no qual pretendia

Transportadora responsável por acidente deve ressarcir seguradora

Réu em caso de homicídio será julgado novamente

Uma decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, anulou a sentença absolutória de

Mulher acusada de manter casa de prostituição é absolvida pelo TJSP por falta de provas

dúvida razoável sobre a existência de elementos dos tipos penais, a condenação não foi mantida

Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.