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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Princípio da irretroatividade (aplicação).

Art. 359-D do Cód. Penal (norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime (não-ocorrência). Denúncia (rejeição).

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AÇÃO PENAL Nº 389 - ES (2004/0029317-3) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: WELINGTON DA COSTA CITTY ADVOGADO: HOMERO JUNGER MAFRA RÉU: GERALDO CORRÊA DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL E OUTROS RÉU: ALEMER FERRAZ MOULIN ADVOGADO: D'ALEMBERT JORGE JACCOUD E OUTRO EMENTA Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Princípio da irretroatividade (aplicação). Art. 359-D do Cód. Penal ...

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