TJ livra médico de indenizar por provável erro em cirurgia de vasectomia

Banco tenta evitar que seu presidente deponha em ação trabalhista

C&A terá que indenizar cliente por disparo indevido de alarme

Obrigação de falido de não sair de onde declarada a quebra não é penalidade

Demitido por ser homossexual é indenizado em R$ 15 mil

Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

Negada suspensão de pagamento de pensão a vítima de violência policial

Artigo - A Favor das Invasões

Permanece válida decisão da Justiça estadual permitindo participação em curso de formação

Ministros do STJ deliberam sobre mudanças no processo de execução brasileiro

TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo

Doença provocada por inalação de benzeno é acidente pessoal, passível de cobertura de seguro

Deve ser considerado como acidente pessoal a contaminação por inalação de benzeno que resulta em leucopenia, doença que se caracteriza pela diminuição dos glóbulos brancos, acarretando a anemia plástica e leucemia, obrigando à cobertura por contrato de seguro de vida.

Presidente do STJ mantém indisponibilidade de todos os bens imóveis do Grupo OK

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, deferiu pedido da União e manteve a indisponibilidade dos imóveis do Grupo OK, decretada pelo juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a pedido do Ministério Público Federal.

STJ cria jurisprudência que assegura prisão domiciliar a idoso devedor de pensão alimentícia

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça assegurou prisão domiciliar a um devedor de pensão alimentícia.

TST reduz rigidez de norma interna para processar agravo

A Quinta Turma, contudo, decidiu pela impossibilidade de tramitação do recurso (agravo) diante do que está previsto no item IX da Resolução nº 113/2002 do TST.

Telemar e CTBC tentam barrar lei que obriga instalar medidores individuais de consumo

A referida lei foi aprovada no governo de Itamar Franco, todavia a instalação dos aparelhos medidores de consumo não estava prevista no contrato administrativo celebrado entre o ente público e as prestadoras.

STJ exclui juros de mora de precatório pago até dezembro do ano seguinte ao da apresentação

Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte.

TST reconhece formação de grupo entre Skol e distribuidor mineiro

Relator do recurso, o ministro Renato de Lacerda Paiva afirmou que a caracterização de grupo econômico não se restringe às relações interempresariais hierárquicas e assimétricas.

Ilegitimidade Passiva

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Contrato de trabalho. Unicidade. Períodos descontínuos.

Fraude caracterizada. Aplicação do artigo 9º da CLT.