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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 13:18
Justiça brasileira deve julgar ação sobre retirada de carga de navio estrangeiro naufragado em águas nacionais
A Justiça brasileira tem competência concorrente para analisar ação cautelar que pode impedir a retirada de carga recuperada em um navio liberiano sem que antes os proprietários efetuem o pagamento a que faz jus a empresa de salvatagem holandesa
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 13:53
Juiz cancela eleições para cargos diretivos das escolas públicas do DF
A ação foi ajuizada pelo MPDFT em face do Distrito Federal ter editado Portaria alterando procedimentos e suprimindo fases de grande importância na eleição
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 21:03
RE sobre mudança da natureza de precatório tem repercussão geral reconhecida
?Cumpre explicitar a possibilidade de, sendo objeto de cessão o crédito estampado no precatório, definido constitucionalmente, modificar-se-lhe a natureza?, observou o ministro Marco Aurélio
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 19:31
DF terá que indenizar família de menor agredido por policiais
Autor alegou que durante a revista pessoal os policiais militares implicaram com ele porque usava brinco. Além de determinarem a retirada do adereço, desferiram golpes em sua região genital, que posteriormente culminou na perda dos movimentos dos membros inferiores e do controle das funções fisiológicas
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 19:35
Cacciola terá de aguardar em regime fechado decisão sobre progressão para o semiaberto
O ex-banqueiro queria o restabelecimento de uma decisão anterior da mesma Vara, que havia reconhecido o seu direito à progressão para o regime semiaberto
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 12:28
Arcelomittal terá que pagar reflexos de anuênios
A Arcelomittal Brasil não conseguiu anular decisão judicial que a condenara a pagar a ex-empregados os reflexos de adicional de anuênios sobre verbas indenizatórias, tais como: aviso prévio e multa de 40% do FGTS
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 16:48
Ex-sócios de hospital são executados por dívida trabalhista
Medida foi tomada após várias tentativas de receber o crédito trabalhista serem frustradas, tanto as contra o hospital quanto as que buscaram o patrimônio dos atuais sócios
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 18:37
Quinta Turma admite apreensão de agenda pessoal em investigação de crime
Diante mandado de Juiz, a polícia pode apreender qualquer objeto que contribua para as investigações, ainda que seja de caráter pessoal
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 15:59
Uso de arma em resgate de preso e em roubo na delegacia são crimes distintos
O uso de arma para permitir fuga de presos e o emprego, paralelamente, dessas mesmas armas com o intuito de roubar revólveres de policiais no local de resgate dos detentos são crimes autônomos, cujos objetivos não se confundem.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 17:07
Aluno em curso de formação da Polícia Civil do DF deve receber 80% do salário inicial para o cargo
Um grupo de agentes da Polícia Civil ajuizou ação de cobrança contra o Distrito Federal com o objetivo de receber o percentual da remuneração inicial do cargo.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 18:54
Plenário deve votar projeto que eleva para 70 anos a idade em que separação de bens no casamento torna-se obrigatória
O regime de separação de bens no casamento deverá ser obrigatório para pessoas com idade a partir de 70 anos, e não mais para os maiores de 60 anos, como atualmente previsto no Código Civil brasileiro.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 18:38
Município paranaense quer suspender decisão que determinou reabertura de estrada
O município alega que a decisão de reabrir a LK 002 causa prejuízos ao interesse público, pois o tráfego intenso de caminhões e veículos no local acarreta inúmeros danos aos cidadãos que habitam as proximidades.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 15:38
Universidade vai pagar indenização a ex-aluno por omissão no envio de documentos de transferência
A Universidade José do Rosário Vellano de Minas Gerais terá de pagar indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 13:12
10ª Câmara mantém condenação de agropecuária que contratou empregado rural 16 vezes sucessivas
A 10ª Câmara do TRT da 15ª decidiu manter a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal que condenou empresa agropecuária a pagar a empregado rural horas extras e intervalo intrajornada.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-a do CPC.
Para a determinação da penhora on line não é necessário o exaurimento das diligências relativas à busca de outros bens, antes de utilizar o meio determinado, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Perseguição policial. Danos materiais e morais.
É devido pelo Estado réu o reembolso do valor despendido pelo autor no pagamento da franquia de seu automóvel.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00
Recurso interposto via fac símile. Apresentação da via original. Prazo.
Preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, arguida em contrarrazõs.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 17:43
Construtoras terão de restituir e indenizar clientes por atraso na realização de obra
O descumprimento do prazo de realização de uma obra levou à condenação da construtora Rossi Residencial S/A e da Caliandra Incorporadora Ltda. pela Justiça Estadual.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 10:15
Oitava Turma: validade de lei municipal depende de publicação em órgão oficial de imprensa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera indispensável a publicação de lei municipal em órgão oficial de imprensa para que ela tenha validade e eficácia.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 10:44
Defensoria Pública não pode nomear servidores no trimestre que antecede as eleições
A tese que prevaleceu no julgamento foi inaugurada pelo ministro Marco Aurélio. Para ele, a regra prevista no inciso V do artigo 73 é clara no sentido de vedar nomeação de servidor público nos três meses anteriores ao pleito.
