CNJ fixa prazo para juiz citar acusado

Licença-prêmio exclui direito a férias

Seguradora que não pagou Dpvat no valor integral é condenada

Devedor insolvente comete fraude contra credores por alienar imóvel

Omisso, Município terá de indenizar prejuízos em casa alagada por chuvas

Mantida quebra de sigilo de investigado pela CPMI dos Correios

Senado aprova recriação da Sudene por unanimidade

Sugerir bigode raspado é norma de higiene, não discriminação

Entidade filantrópica consegue renovação de certificado de entidade beneficente

TST nega pedido da Petrobrás de multar anistiados por injúrias

Participe do Concurso de Monografia sobre Direito Autoral

Questões de Direito Administrativo.

Questões de Direito Administrativo

Certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional estará disponível até junho

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

Recurso interposto sem a assinatura de advogado é inexistente

Apelação deve ser julgada em ação contra Brasil Telecom S/A

O ministro Barros Monteiro, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso de Delma Fumagalli Portella e outros na ação de complementação de obrigação ajuizada por eles contra a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), hoje sucedida pela Brasil Telecom S/A.

Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025

Comissões de Advocacia Criminal; de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial; e de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP criticam o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

Para o colegiado, o simples encerramento irregular das atividades quando a empresa é fechada sem baixa na Junta Comercial ou deixando dívidas na praça não é suficiente para autorizar a desconsideração e o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios

Advogados são contra criminalizar exigência de citação para publicação de artigo

Conforme o projeto, o novo tipo penal deverá ser inserido no art. 184 do Código Penal (CP), que trata do crime de violação de direito autoral.