Menor infrator pode ter agravante de pena após os 18 anos

Diferenças salariais. Distinção salarial em razão da idade. Norma coletiva.

Anvisa consulta população sobre lei antifumo

Câmara elimina mil cargos comissionados

CPI: armas da polícia vão para criminosos

Gol agiu certo ao impedir viagem de menor sem documentos

Brasil lidera ranking do pior lugar para se pagar imposto

Ministro decide em favor de beneficiário do INSS

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PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Justiça condena advogada que não repassou DPVAT para cliente

Lei proíbe instalação de penitenciária em Ourinhos

Organizadas se unem para entrar na Justiça

Câmara Criminal TJ julga processo com base no ECA

Primeira Turma cassa condenação imposta a traficante de drogas

Vendas do comércio sobem 8,8% e IBGE vê efeito renda

Depois de comprar a prazo um DVD e uma impressora, a fonoaudióloga Flávia Viegas decidiu investir no guarda-roupa, aproveitando o aumento de cerca de 20% na sua renda mensal.

Condenação da Gol em R$ 2,1 milhões para indenizar uma das 154 vítimas do vôo 1907

União Estável e Lacunas - Parte 2

Autor. Sergio Luiz Monteiro Salles, Advogado. Ex Promotor de Justiça, Doutor em Direito pela Università di Roma e pela Faculdade de Direito de Universidade de São Paulo.

DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Apontamentos iniciais sobre a interpretação das leis

O presente artigo pretendia ser pequeno e breve, porém o caudaloso tema da hermenêutica e da interpretação não permitiu, contudo houve um sincero esforço para trilhar um didático passeio ao longo da evolução do Direito e das formas de interpretação e de apreensão da realidade seja do caso concreto, seja do ideal de justiça