Ausência da notificação desautoriza cobrança de multa

Reforma tributária vai ao Congresso até o dia 30, diz Lula

Vítima de negligência médica é indenizada

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

TJ mantém indenização por prisão de inocente

TJ mantém indenização por prisão de inocente indevidamente.

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

Regras mais simples para registro de empresas.

Execução fiscal. IPVA. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário. Alienação do veículo.

Direito tributário. execução fiscal. IPVA.

Instrução Normativa RFB nº 55, de 19 de julho de 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Empresas evitam Congonhas, setor sente crise. E o brasileiro vai de ônibus

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Justiça manda anular multa de motorista acusado de transporte pirata

Contribuição previdenciária. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Percentual. Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01.

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente

Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam.

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Fim da guerra fiscal e criação da nota fiscal eletrônica fazem parte da proposta de reforma tributária

Justiça garante participação de candidata tatuada em concurso

Juiz concede liminar para combate à dengue

Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária