Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

A decisão foi unânime.

LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Para movimento negro e Seppir, Lei Áurea não é motivo de comemoração

No Congresso, menos de 9% dos parlamentares são negros, enquanto que a população que se declara negra chega a 51%

Legislação autônoma é mais ágil e efetiva em questões de Família, diz Maria Berenice Dias

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Execução Fiscal. Inclusão de sócios, no pólo passivo da ação.

Responsabilidade por substituição de sócios, previsto no art. 135, III, do CTN.

Regras para planos de saúde entram em vigor sob protesto

Proprietária de estética deve indenizar cliente por imperícia no tingimento de cabelos

Laboratório deve reparar por erro em resultado de teste

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Por João Badari.

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Comitê da ABAT vai discutir ICMS e ISS em 30/06.

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Turma acolheu recurso da ECT sobre reintegração de posse de um imóvel funcional, condenando o apelante ao pagamento de multa

Alusões ao estudo da prescrição

Kheyder Loyola é Advogado, Professor Universitário e de Concursos Públicos nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, em São Paulo.