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As empresas que distribuem encomendas e bens de pequeno porte, por meio de motociclistas

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Decreto nº 5.504, de 5/08/05.

públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de

MP nº 252, de 15/06/05.

da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

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TRE defere candidatura de Maluf em São Paulo

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nomenclatura usucapião mostrou-se visível e sua aplicabilidade recaia não só sobre os bens imóveis, mas

MP impugna candidaturas de Maluf e João Paulo

Primeiras Reflexões acerca do Instituto da Curatela Compartilhada: Ponderações ao Artigo 1.175-A do Código Civil

pessoas e os bens de maiores considerados como incapazes. Entrementes, o instituto em tela não se

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​Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior

Reiteração e maus antecedentes levam Quinta Turma a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta

restringida, já que a falta de punição nos pequenos delitos resultaria na contínua ofensa ao ordenamento

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Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do

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qualquer falta de zelo da autora com o equipamento, nem ao menos furto.

Edson Fachin mantém pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

apuração de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade.