Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007

Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Vigia surrado pela PM e abandonado pela empresa ganha indenização

Senado aprovou três projetos de interesse da mulher

Secretariando Advogados

Aspectos jurídicos da medicina de tráfego

Cheque de valor baixo é alvo fácil de fraude, alertam bancos

Judiciário busca sintonia com Lei de Licitações

Questões de Direito do Consumidor

Lei que prevê menos tempo na fila dos bancos vale a partir de hoje

Para Jobim, nova regra sobre aborto não livra médico de ação criminal

Planejamento sucessório garante futuro do agronegócio

Especialista alerta para os desafios da sucessão familiar no campo e destaca a importância de um plano bem estruturado para a perpetuação do negócio

Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional

A tese foi fixada por maioria de votos pelo colegiado e considerou precedentes firmados pelo próprio STJ.

Judicialização pode ajudar pensionistas de MG que estão com os benefícios congelados desde 2017

Dependentes dos servidores públicos falecidos têm as pensões afetadas cada vez mais pela alta da inflação e a justiça pode ser o meio de pleitear a correção monetária.

A diplomacia do ataque e seus efeitos colaterais

Por Fernando Rizzolo.

Professora obtém rescisão indireta por falha no recolhimento do FGTS

No recurso de revista, a professora sustentou que a ausência do recolhimento implica danos suficientes para motivar o rompimento do vínculo de emprego na modalidade indireta.

Mantida justa causa que usina aplicou em função de atestados médicos falsos

A decisão foi unânime.

Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa

Ela pediu demissão, porém se recusou a assinar a homologação no sindicato.

Primeira Turma afasta fraude em negócio imobiliário envolvendo mãe de empresário devedor

Para os ministros, houve boa-fé das atuais proprietárias na realização do negócio.

Filmagem não prova que motorista dispensado por justa causa praticou atos libidinosos em ônibus

A justa causa foi revertida e a empresa condenada ao pagamento de verbas rescisórias.

Justiça do Trabalho reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador

Ele sofreu advertência e suspensão, e foi impedido de entrar na sede da empresa.