Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada

A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego.

Aviso prévio de 60 dias reflete no cálculo da rescisão

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI 1) negou recurso da Fundação Centro-Atlântica (FCA), que pretendia reverter decisão que a condenou a calcular rescisão com base em 60 dias.

Dilatação da jornada 12x36 acarreta pagamento de hora extra

Por isso, o acordo de compensação foi considerado inválido pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho.

Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração

As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassadas ao caixa, compondo uma "caixinha" para posterior rateio no final do expediente, devem ser integradas ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Não-concessão. Jornada 12X36. Art. 71, § 4º, da CLT.

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

Liminar que obrigava fabricantes a informar sobre qualidade das tevês de plasma está suspensa

Banespa é condenado por contratação irregular

"CDC alterou costumes da população e procedimentos dos fabricantes"

Não se pode fazer o mesmo pedido em ações diferentes

TST garante benefícios a empregados licenciados da ECT

TST isenta Serpro do pagamento de diferenças salariais

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da covid-19

A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.

Justiça do Trabalho multa loja de departamentos que descumpriu horário de trabalho natalino de empregados

A Decisão foi unânime.

Proposta de Emenda à Constituição prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa

Proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça será analisada inicialmente pela CCJ.

Embargos de Declaração. Recurso Ordinário em Ação Anulatória

Exclusão da Obrigação de Fazer. Litisconsórcio unitário.