Embargos de Declaração. Recurso Ordinário em Ação Anulatória

Exclusão da Obrigação de Fazer. Litisconsórcio unitário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. Nas ações anulatórias de cláusulas constantes de convenção coletiva de trabalho, ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, forma-se, no polo passivo, o litisconsórcio unitário entre as entidades sindicais signatárias do instrumento objeto da ação, nos termos do artigo 116 do CPC de 2015. Ademais, considerando-se que as pretensões de cunho condenatório não se coadunam com a ...

Palavras-chave: CPC/2015 Embargos de Declaração Recurso Ordinário Ação Anulatória