Modelo de petição na ação de manutenção de posse

Modelo de petição na ação de manutenção de posse pedido do requerido para que o autor preste caução com fundamento no artigo 925, CPC

Modelo de contestação na ação de divisão

Contestação na ação de divisão por desvalorização do imóvel

Ibama deve assumir licenciamento da maricultura na Grande Florianópolis (SC)

Segundo ação do MPF, a atividade vem sendo desenvolvida sem estudo de impacto ambiental

Turma condena empresa por obrigar empregado a esvaziar bolsa em frente às câmeras

Para o ministro, é inconcebível que no século tecnológico os empregados tenham que despejar o conteúdo de suas bolsas e sacolas e mostrar para as câmeras

Modelo de execução da obrigação de fazer

Modelo de Execução da Obrigação de Fazer à Custa do Devedor, com fundamento no artigo 634, do Código de Processo Civil

Mecânico de manutenção de elevadores obtém adicional de periculosidade

O trabalhador relatou que era obrigado ao contato permanente com equipamentos energizados, nas voltagens de 220 e 440 watts, pois prestava serviços em casas de máquinas de grande porte, que acionam os elevadores

Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito

Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo

Aeronauta obtém parcela de compensação orgânica por desgaste de atividade aérea

A parcela foi estabelecida, por acordo coletivo, em 20% da remuneração fixa do aeronauta

Negada indenização contra autor do livro Operação Condor: O Sequestro dos Uruguaios

A magistrada referiu que não é possível limitar a criatividade e liberdade de escritores que abordam tema delicado como esse, pois se corre o risco de constranger o espírito investigativo dos repórteres e de encobrir informações necessárias para a fundamentação de nossa consciência crítica

Presidente do STF conclama Legislativo a colaborar com regulamentação da união estável homoafetiva

Ao mencionar voto do ministro Gilmar Mendes, Peluso ressaltou que os ministros não têm o modelo institucional que o Tribunal pudesse reconhecer ?e definir de uma maneira clara e com a capacidade de responder a todas as exigências de aplicações à hipóteses ainda não concebíveis?

Emissora é condenada por "sensacionalismo e humilhação"

O magistrado entendeu que ?o relevante serviço de informação prestado pelos demandados transcendeu, em determinado momento, o limite da razoabilidade?

Condomínio é condenado a indenizar morador por incluir seu nome em mural de devedores

?Configura ato ilícito e afronta a dignidade humana, prevista na Constituição Federal (CF), cobrança de dívida que exponha ou ridicularize nome do eventual devedor em mural ou internamente nos elevadores onde ele reside?

TJ determina que empresa de telefonia móvel restabeleça serviços

Desembargador Washington Luiz indeferiu pedido de efeito suspensivo e manteve decisão da 3ª Vara Cível

Falta de fundamentação tranca ação por crime ambiental envolvendo extração de argila

Em março de 2009, policiais militares do 1º GP do 9º Pelotão de Polícia de Proteção Ambiental teriam constatado que o dono das terras estava extraindo "recursos minerais" (argila) de sua propriedade.

Processo penal. HC substitutivo de recurso ordinário. Evasão de divisas. Writ originário.

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. Demais pedidos prejudicados.

STJ nega pedido de acusado de tráfico internacional preso pela Polícia Federal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de habeas corpus ao estrangeiro Orlin Nikolov Iordanov, acusado de envolvimento com o tráfico internacional de cocaína. O advogado dele pretendia que fosse reconhecido o cerceamento de defesa e, assim, anulada a ação penal.

Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal

Com esse entendimento, o STJ anulou a sentença condenatória proferida pelo Juízo Estadual e facultou ao Juízo Federal a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados.

Centrais sindicais travam batalha judicial no TST sobre bloqueio de contribuição compulsória

Em votação acalorada por intenso debate, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu liberar a contribuição sindical compulsória destinada à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro - Contraf.

Informação omitida na inicial não surte efeito em depoimento

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão desfavorável a uma auxiliar de escritório, que move ação trabalhista contra uma produtora de vídeo e uma corretora de seguros.

Para juízes, desembargadora foi muito dura com De Sanctis