Caixa é impedida pela Justiça Federal de cobrar "saldo residual" de antigos contratos sem FCVS

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT

A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória.

Justiça do Trabalho rompe distâncias com videoconferência

O ministro Rider de Brito destacou as muitas vantagens que o sistema de videoconferência propicia, ao evitar deslocamentos e economizar recursos, com a redução de gastos com diárias e passagens.

Plenário mantém no cargo procuradora do trabalho exonerada em estágio probatório

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu o Mandado de Segurança (MS) 23441, impetrado por Anita Cardoso da Silva, exonerada do cargo de procuradora do Trabalho da 17ª Região, em Vitória (ES), em abril de 1999.

Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança

Aluno de faculdade com avaliação negativa do MEC não pode se candidatar ao FIES

O programa de financiamento estudantil do Ministério da Educação (MEC) destina-se a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que não têm condições de arcar integralmente com os custos de sua formação.

Vale deve recolher contribuição sobre participação nos lucros entre 88 e 91

O RE contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou auto-aplicável o artigo 7º, XI, da Constituição Federal.

Câmara defere pedido para alteração de nome e sexo em registro civil

OAB impetra MS para garantir preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República

SDI-1 reconhece validade a documento extraído via Internet

Passageiros de vôo seqüestrado no PR devem receber indenização

Ciclista pode trafegar na pista quando não há acostamento

Danos morais a pai e filho de mulher morta em atropelamento quando pedalava na BR 470.

Ex-consorciado deve receber parcelas imediatamente, volta a decidir TJ

Ex-consorciado deve receber parcelas imediatamente.

A pedido da OAB-SP, TJ retorna atendimento aos advogados para as 9 horas

Parlamento do Mercosul entra em funcionamento

Inobservância de regra técnica não se confunde com imperícia e agrava pena de médicos

Ação Monitória - Cheque sem Provisão de Fundo (Pedido para dar exeqüibilidade ao título)

STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP