Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Depositário.

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

HC. Execução de alimentos. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade.

Desnecessária autenticação de documentos em ação de cobrança bem aparelhada

Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Cabimento. Sentença cassada.

Ex-vereador catarinense tem negada liminar para exercer trabalho externo

Condenado da Justiça é morto em bar

Enrique Lewandowski toma posse como ministro do Supremo

Intimação por edital conta a partir de sua publicação

Senado aprova alteração no Código de Processo Civil e outras medidas

Atividade de demonstrador de produtos permite controle de jornada

TJ afasta prisão de depositário de bens

Horas extras de preso devem ser contadas de forma diferenciada para fins de remição

Corte Especial mantém redução de honorários advocatícios devidos pelo Banespa

Ex-superintendente da Agropecuária Capemi aguardará julgamento em liberdade

O ex-superintendente da Agropecuária Capemi Fernando José Pessoa dos Santos poderá aguardar em liberdade o julgamento a que será submetido por suposta participação no assassinato do major da Polícia Militar Luiz Carvalho Bernardes, ocorrido no Rio de Janeiro (RJ).

Segunda Turma do STJ considera vaga na garagem bem de família impenhorável

A vaga na garagem faz parte indissociável do apartamento, estando garantida pela lei que assegura não poder ser penhorado o imóvel residencial do devedor.

Lei nº 10.558, de 13 de Novembro de 2002

Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Para Terceira Turma, na reparação fluida, MP não precisa comprovar prejuízos individuais

O Ministério Público (MP) não precisa comprovar detalhadamente os prejuízos de cada pessoa beneficiada por sentença coletiva proferida em ação civil pública.